4052574-24.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4052574-24.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): HELIO YAZBEK (OAB SP168204) AGRAVADO: ALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB SP306195) AGRAVADO: JOSE CLAUDEMIR ALLES ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB SP306195) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, EM RELAÇÃO A AMBOS OS EXECUTADOS, DIANTE DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO INTERFERINDO NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS GARANTES DA OBRIGAÇÃO E COOBRIGADOS. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05 CLARÍSSIMO AO PRESERVAR DIREITOS E PRIVILÉGIOS DO CREDOR EM FACE DOS COOBRIGADOS EM HIPÓTESES TAIS. CONCLUSÃO DE QUE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO TRAZ PROVEITO AO COOBRIGADO PESSOA NATURAL, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE APLICA NEM MESMO A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 6º, II, DA MESMA LEI. EXEGESE FIRMADA, ALIÁS, EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O JULGADO PROFERIDO EM RESP 1333349/SP (TEMA 885) E CONSOLIDADA NA SÚMULA 581 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.