4052217-44.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4052217-44.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz DANIEL ISSLER AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) AGRAVADO: CENTRO ODONTOLOGICO BRASIL S/S LTDA ADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES DEMANDA CONHECIMENTO EXAURIENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, MANTENDO O VALOR COBRADO E LIMITANDO FUTUROS REAJUSTES AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS, SOB MULTA COMINATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE SÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE AFASTOU, DE FORMA PROVISÓRIA, OS REAJUSTES APLICADOS PELA OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: EM EXAME PERFUNCTÓRIO, NÃO SE VERIFICA DANO GRAVE OU PROBABILIDADE SUFICIENTE DO DIREITO PARA IMPOR, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS REAJUSTES EM CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL, CUJA DINÂMICA ADMITE, EM TESE, A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. A CONTROVÉRSIA SOBRE ABUSIVIDADE, VCMH E SINISTRALIDADE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU. A MULTA TAMBÉM ACOMPANHA A TUTELA REFORMADA, FICANDO PREJUDICADA SUA DISCUSSÃO AUTÔNOMA NESTA FASE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, A SUSPENSÃO LIMINAR DE REAJUSTES EXIGE DEMONSTRAÇÃO IMEDIATA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, HAVENDO NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO, E CONHECIMENTO EXAURIENTE EM PRIMEIRO GRAU. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI 2194411-38.2025.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 19/11/2025. TJSP, AI 2196383-43.2025.8.26.0000, REL. LIA PORTO, J. 20/08/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.