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TJSP · 31ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4052186-24.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI PRESIDENTE: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI AGRAVANTE: ISABELE BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI Votante: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI Votante: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES Votante: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE
TJSP · Gab. 04 - 31ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4052186-24.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI AGRAVANTE: ISABELE BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NEGADO .RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM QUE A AGRAVANTE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, LXXIV, PREVÊ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 99, §3º DO CPC, FOI AFASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPLICA EM DESERÇÃO, CONFORME SÚMULA 187 DO STJ. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, §2º E §3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 187. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com observação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
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