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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4052130-16.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4052130-16.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: MAIQUE ALERRANDRO FERREIRA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. FORUM SHOPPING E JUÍZO ALEATÓRIO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 53, INC. III, "A", E 63, § 5º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ANOTADO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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