4052029-51.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4052029-51.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4067454-46.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: PAULO EBERT ESTEVES ADVOGADO(A): GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO (OAB SP367952) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. ORDEM LIMINAR PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS E FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE POSTERIOR DAS URLS QUE NÃO AFASTA A MORA NEM EXCLUI AS ASTREINTES VENCIDAS DURANTE O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA DE NATUREZA COERCITIVA, DESTINADA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGADO FORNECIMENTO DE DADOS QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.