4051636-54.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 4051636-54.2025.8.26.0100/SP APELANTE: JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) Magistrado: MÔNICA SOARES MACHADO Gab. 03 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau DESPACHO/DECISÃO Vistos. Merece indeferimento o pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita uma vez que a parte, após decorrido o prazo legal, sequer trouxe aos autos documentação requerida no evento 7, DESPADEC1. Ademais, a parte autora, ainda, constituiu advogado particular, não se valendo dos serviços prestados pela Procuradoria de Assistência Judiciária, de sorte que, dos elementos existentes nos autos, não há como enquadrar sua situação financeira no conceito de pobreza a que se refere a Lei nº 1.060/50. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa uma privação econômica em qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatando o estado de pobreza na acepção da lei. Desse modo, comprove a recorrente, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal. Int.