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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4051614-68.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA AGRAVANTE: HELENA KAZUE MURAI NAKAMUNE ADVOGADO(A): LAIS HIAL PELLIZZARI (OAB SP398226) ADVOGADO(A): RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB SP375148) ADVOGADO(A): JEFFERSON DE ALMEIDA (OAB SP343770) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) EMENTA TUTELA DE URGENCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE NEGA A AUTORA TER CELEBRADO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM O BANCO AGRAVADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. POSTULAÇÃO RECURSAL DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DOS CONTRATOS DE MÚTUO EM EXAME NA DEMANDA. CONSIDERAÇÃO DE QUE ESTÃO REUNIDOS OS REQUISITOS CONSUBSTANCIADOS NA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO FUNDADO PERIGO DE DANO, INEXISTENTE O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO NA ESPÉCIE. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DETERMINADA. MULTA ARBITRADA EM R$ 1.000,00, POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 30.000,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4051614-68.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO AGRAVANTE: HELENA KAZUE MURAI NAKAMUNE ADVOGADO(A): LAIS HIAL PELLIZZARI (OAB SP398226) ADVOGADO(A): RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB SP375148) ADVOGADO(A): JEFFERSON DE ALMEIDA (OAB SP343770) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA Votante: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI Votante: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA
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