4051594-77.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4051594-77.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4006980-12.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO AGRAVANTE: FLASH COURIER LTDA ADVOGADO(A): TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES (OAB BA030979) AGRAVADO: WELLINGTON FABIAN CORELLI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDREI ALVES POZZEBON (OAB SP493468) AGRAVADO: CORELLI EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ANDREI ALVES POZZEBON (OAB SP493468) AGRAVADO: FCO & WIPI HOLDING S.A. ADVOGADO(A): ANDREI ALVES POZZEBON (OAB SP493468) INTERESSADO: ATELIER DO SICKO LTDA ADVOGADO(A): JUANA GALVÃO ALCARAZ INTERESSADO: BEMOL SERVICOS FINANCEIROS LTDA. ADVOGADO(A): LEONARDO ANDRADE ARAGÃO EMENTA EXECUÇÃO - COMO (A) O CASO DOS AUTOS VERSA SOBRE AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, RELATIVO A REPASSES DE ROYALTIES DEVIDOS NO ÂMBITO DO CONTRATO DE FRANQUIA EM QUE CORELLI EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA FIGURA COMO DEVEDORA FRANQUEADA E WELLINGTON FABIAN CORELLI DE OLIVEIRA FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO; (B) A PARTE DEVEDORA WELLINGTON É CASADA NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DESDE 08.02.2021 E (C) O PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E DE PESQUISA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA ENCONTRA-SE LASTREADO NO FATO DE QUE OS BENS DO CÔNJUGE RESPONDEM PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO OUTRO CONSORTE E REVERTIDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA E O CÔNJUGE VIRAGO É SÓCIA ADMINISTRADORA DE CORELLI EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, BEM COMO DE IPW LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA, PESSOA JURÍDICA QUE SE PRETENDE INCLUIR NO POLO PASSIVO EM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; (D) DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE QUE: (D.1) A DÍVIDA EM QUESTÃO GEROU BENEFÍCIO AOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA DO EXECUTADO, PORQUE CONTRAÍDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CUJOS ÚNICOS SÓCIOS SÃO MARIDO E MULHER, E, NESSA SITUAÇÃO, INCUMBE AO CÔNJUGE TERCEIRO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA DE QUE O BENEFÍCIO NÃO FOI REVERTIDO PARA A FAMÍLIA, (D.2) ADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DO CONSORTE DO EXECUTADO, RESSALVADO O DIREITO DO RESPECTIVO CÔNJUGE DE SE VALER DAS VIAS PRÓPRIAS PARA DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO COMO BEM ENTENDER DE DIREITO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – EMBORA O PRÓPRIO MM JUÍZO DA CAUSA TENHA RECONHECIDO O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELAS PARTES INTERESSADAS ATELIER DO SICKO LTDA E BRB BANCO DE BRASILIA S/A, COMO NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DESTAS TERCEIRAS ACERCA DA APLICAÇÃO DA MULTA EM QUESTÃO, RECONHECE-SE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, IV E § 2º, DO CPC, CONSISTENTE EM MULTA FIXADA EM VINTE POR CENTO, VISTO QUE INEXISTENTE A INDISPENSÁVEL E PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E ACERCA DA APLICAÇÃO DA MULTA, EM CASO DE PRÁTICA DA CONDUTA, NOS TERMOS DO ART. 77, § 1º, DO CPC - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de agosto de 2026.