4051027-37.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4051027-37.2026.8.26.0100/SP AUTOR: GUILHERME HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): JOÃO PAULO GABRIEL (OAB SP243936) RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão retro. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de considerar a existência de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 4067224-76.2026.8.26.0000, por meio da qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso interposto contra o indeferimento da gratuidade da justiça, conforme noticiado nos autos. Assim, estando suspensa, por determinação da Instância Superior, a exigibilidade das custas processuais, não poderia o feito ter sido extinto sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas iniciais. Impõe-se, portanto, o saneamento da omissão, com o afastamento da extinção e o regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar o vício apontado e, consequentemente, nos termos da fundamentação supra, a presente decisão passa a fazer parte integrante do julgado. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se.