Processo 4050725-42.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 4050725-42.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4050725-42.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: EMERSON DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DESATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DAS CONTAS DO AUTOR NO INSTAGRAM E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO DAS CONTAS E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A REQUERIDA NÃO COMPROVOU A CONDUTA ATRIBUÍDA AO AUTOR COMO FUNDAMENTO PARA A DESATIVAÇÃO DAS CONTAS. A ALEGAÇÃO DE REITERADA INTERAÇÃO COM CONTEÚDO CONTRÁRIO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE, DESACOMPANHADA DA IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO, DA DATA OU PERÍODO DA INTERAÇÃO, DA CONDUTA ESPECÍFICA PRATICADA E DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTREM A VIOLAÇÃO, NÃO JUSTIFICA A MEDIDA. MANTIDO, PORTANTO, O RESTABELECIMENTO DAS CONTAS. A IRREGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE CLIENTES OU CONTRATOS, REDUÇÃO DE FATURAMENTO, PREJUÍZO PROFISSIONAL, COMPROMETIMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS, EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM OU OUTRA REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DANO DECORRENTE DO ALEGADO TEMPO DESPENDIDO PARA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 03/09/2026, às 00h, e término em 11/09/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 4050725-42.2025.8.26.0100/SP (Pauta: 150) RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: EMERSON DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI Presidente