4050549-63.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 4050549-63.2025.8.26.0100/SP APELANTE: DANILO SEVER (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MURILO BARBOSA PETRICA (OAB SP450313) APELANTE: ANNE CRISTINE LOPES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MURILO BARBOSA PETRICA (OAB SP450313) APELADO: ALEX RUGGIERO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO RAFAEL DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ160970) APELADO: ANDRE RUGGIERO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO RAFAEL DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ160970) APELADO: ROSELY APARECIDA PENA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO RAFAEL DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ160970) APELADO: ATAIDE MENDES DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO RAFAEL DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ160970) APELADO: JULIANA CAVALHEIRO RUGGIERO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO RAFAEL DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ160970) APELADO: WALTER SEMBER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO RAFAEL DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ160970) Magistrado: JAYME WALMER DE FREITAS Gab. 01 - 18ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação interposto por Danilo Sever e Anne Cristine Lopes contra a sentença prolatada em sede de embargos de terceiro opostos por ALEX RUGGIERO, JULIANA CAVALHEIRO RUGGIERO ANDRÉ RUGGIERO, ATAIDE MENDES DA SILVA, ROSELY APARECIDA PENA SILVA e WALTER SEMBER, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento definitivo da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 11.943 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, determinada nos autos do processo de execução nº 1008037-87.2023.8.26.0100. De proêmio, observa-se que entre os pleitos recursais encontra-se a concessão da gratuidade da justiça. É cediço que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, conferida à pessoa natural pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não aproveita às pessoas jurídicas. Desse modo, para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, é imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Na hipótese sub examine, os agravantes limitaram-se a discorrer sobre a sua situação financeira, sem acostar aos autos documentos contábeis ou fiscais contemporâneos que corroborem a alegada incapacidade de suportar o preparo recursal. Para a adequada análise do quanto alegado, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes agravantes a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover a juntada de: (I) cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; (II) comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites ou documento equivalente em caso de trabalhador autônomo/prestador de serviço) próprio e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar objetivando comprovar o meio de subsistência; (III) relatórios atualizados emitidos pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) relativos a contas e relacionamentos em nome próprio e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados; (IV) faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses (V) certidão de propriedade de veículo emitida pelo DETRAN. Ressalte-se que o não cumprimento desta determinação, ou a apresentação de documentação parcial ou insuficiente, acarretará o indeferimento do benefício e, por conseguinte, a intimação para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil. Tratando-se o preparo requisito de admissibilidade do recurso, resta impedida a análise das demais teses ventiladas até decisão de concessão da gratuidade da justiça ou recolhimento das custas. Intime-se. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 21 de agosto de 2026.