4050064-38.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4050064-38.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO AGRAVANTE: CRISTIANE WEIRICH DOS SANTOS ADVOGADO(A): NERCI LUCON BELLISSI (OAB SP262432) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO INADMISSÍVEL NESSA PARTE. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAR OS TERMOS DA DEMANDA E DA PROCURAÇÃO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADAS NA INICIAL QUE CONTÊM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DA PARTE, QUE TAMBÉM APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA DEMANDA, BEM COMO EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL. MEDIDAS VÁLIDAS E RAZOÁVEIS. AFASTADA, NO ENTANTO, A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.