Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4049894-60.2026.8.26.0002/SP
Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
AUTOR: GUILHERME MARCUZZO GUIMARAES
ADVOGADO(A): CAIO EDUARDO MORAES KIMURA (OAB SP408974)
ATO ORDINATÓRIO
Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC:
Solicita-se à parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno do AR da Carta de Citação, tendo em vista que no Sistema de Juizados Especiais (Provimento CNJ 165/2024) é vedado o uso da carta precatória, ou ainda requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.
Nada Mais.
São Paulo, 15/09/2026.
Local: São Paulo
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