2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4049874-75.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO ADVOGADO(A): GUILHERME LIVI REIS (OAB SP459887) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO DO IMÓVEL AO FALECIDO LOURINALDO RODRIGUES DA SILVA, COM PERMANÊNCIA DA VIÚVA POR LIBERALIDADE. REQUERENTE SUSTENTA ESBULHO POSSESSÓRIO PELA TENTATIVA DE VENDA E LOCAÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (II) EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELA AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A POSSE ANTERIOR DO AGRAVANTE É CONTROVERTIDA, NECESSITANDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO. 4. A ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO PELA TENTATIVA DE VENDA OU LOCAÇÃO DO IMÓVEL NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC EM COGNIÇÃO SUMÁRIA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 561; ART. 562; ART. 139, VI; ART. 340; CÓDIGO CIVIL, ART. 1211. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2393046-62.2025.8.26.0000, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.08.2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161837-30.2023.8.26.0000, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.07.2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2078973-42.2017.8.26.0000, REL. J. B. FRANCO DE GODOI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.08.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.