4049809-80.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4049809-80.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FABIANA FERNANDES REBELO ADVOGADO(A): ROGERIO MARIANO DA SILVA (OAB SP239931) AGRAVADO: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB SP478882) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB SP295139) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA CONSISTENTE NO DENOMINADO “GOLPE DO CANCELAMENTO” – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS – RECURSO DA AUTORA – O ARTIGO 300 DO CPC EXIGE, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O INGRESSO DE VALORES ORIUNDOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGUIDO DA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS A TERCEIROS INDICADOS POR SUPOSTOS FRAUDADORES – DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO IMPORTE TOTAL DE R$ 601,43 – AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS OPERAÇÕES NO SISTEMA SCR/REGISTRATO DO BANCO CENTRAL NO PERÍODO INDICADO PELA AUTORA – PLAUSIBILIDADE DA NARRATIVA AUTORAL – CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA – PERIGO DE DANO ATINENTE AO COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERCEBIDA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, CUJA RENDA LÍQUIDA MENSAL GIRA EM TORNO DE R$ 2.348,10 – AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA IDENTIFICADOS SOB OS CÓDIGOS 97.329 E 97.337 – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.