4049711-23.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4049711-23.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) APELADO: BORGES E DOLFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARILSON BARBOSA BORGES (OAB SP280898) ADVOGADO(A): ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB SP183450) EMENTA APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE. CONTRATO FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. PRECEDENTES DO STJ E TJSP. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS AO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL QUE POSSUI APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFINIR SE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO COM DIMINUTO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS (TRÊS VIDAS) PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR CARACTERIZA "FALSO COLETIVO", ATRAINDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS E A VALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE APLICADOS PELA OPERADORA. III – RAZÕES DE DECIDIR: CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSÁRIA PROVA ATUARIAL, SE MOSTRANDO SUFICIENTES OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. RECONHECIDA A NATUREZA DE "FALSO COLETIVO" DO CONTRATO, UMA VEZ QUE VINCULA APENAS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO COLETIVO COM DIMINUTO NÚMERO DE PARTICIPANTES, ESPECIALMENTE QUANDO INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA, DEVEM RECEBER TRATAMENTO JURÍDICO EQUIVALENTE AOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. APLICÁVEL OS ÍNDICES PREVISTOS NA ANS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR BEM RECONHECIDAS NA SENTENÇA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM DIMINUTO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR (TRÊS VIDAS) CARACTERIZA "FALSO COLETIVO", DEVENDO SER TRATADO COMO PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE ANUAL ESTABELECIDOS PELA ANS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.