4049622-63.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4049622-63.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora MONICA SALLES PENNA MACHADO APELANTE: MICHAEL ENZIO GONCALO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS JORGE ENGLER DA SILVA SANTANA (OAB SP482041) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTIGO 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCONFORMISMO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE ALEGA DESCONHECER OS DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DESPICIENDO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGADO DE MÉRITO (ARTIGOS 4º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso da Autora, anulando-se a sentença extintiva para que o Feito retome seu regular curso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.