2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4049584-85.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ APELANTE: UNITED AIRLINES, INC. (RÉU) ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) APELADO: ANDERSON BRUNO PELLANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA VARELLA (OAB SP187763) ADVOGADO(A): PAOLA OTERO RUSSO (OAB SP121002) APELADO: JULIANA VALERIA DE SOUZA FRAMIL (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA VARELLA (OAB SP187763) ADVOGADO(A): PAOLA OTERO RUSSO (OAB SP121002) EMENTA VOTO 15316 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. VIAGEM DE LUA DE MEL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS, JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS AOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A) RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DECORRENTE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE; B) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E, EM CASO POSITIVO, SUA QUANTIFICAÇÃO; C) COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS; E D) NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “DISTINGUISHING” EM RELAÇÃO AO TEMA 1417 DO C. STF. CARACTERIZADO. A RÉ RECORREU APENAS QUANTO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM, DEIXANDO DE IMPUGNAR O PEDIDO INICIAL RELATIVAMENTE AO ATRASO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO. DISCUSSÃO, PORTANTO, QUE NÃO ESTÁ ABARCADA PELA SUSPENSÃO NACIONAL, VALENDO SALIENTAR QUE ESTE JULGAMENTO SERÁ PAUTADO PELA REGRA ESTABELECIDA NO ART. 251-A, DO CBA, QUE É MAIS BENÉFICO AO RÉU. 4. CONDENAÇÃO NOS DANOS MATERIAIS. MANTIDA. PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL E DE CONEXÕES INTERNACIONAIS, IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, E AQUISIÇÃO DE TICKETS DE BALSA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA COMPANHIA AÉREA PARA DEMONSTRAR REEMBOLSOS OU ABATIMENTOS APTOS A AFASTAR A CONDENAÇÃO. 5. CODNENAÇÃO NOS DANOS MORAIS. MANTIDO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DO ART. 251-A DA LEI 7.565/86. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DANO MORAL NO CASO (STJ, RESP 1.584.465), EIS QUE: A) OCORREU ATRASO DE 24 HORAS DO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO; B) PERDA DE CONEXÕES INTERNACIONAIS; C) ALTERAÇÃO INTEGRAL DO ROTEIRO; E D) FRUSTRAÇÃO DE VIAGEM DE LUA DE MEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. 6. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE SUPORTADAS PELOS AUTORES ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DE SIMPLES COMPREENSÃO, NECESSITANDO APENAS DE CONVERSÃO CAMBIAL DA QUANTIA DESEMBOLSADA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso. Em razão do trabalho recursal acrescido, majora-se a verba honorária de 15% para 20% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §11), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.