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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4049515-28.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4023987-80.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: A21 MOTORS LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) AGRAVANTE: ELIVEL AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) AGRAVANTE: S MOTORS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) AGRAVANTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) AGRAVANTE: CAOA COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) AGRAVADO: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB SP220917) AGRAVADO: BANCO SOFISA S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB SP165046) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIOS BANCÁRIOS DECORRENTES DE ORDENS DE OUTROS JUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO POR JUÍZO DIVERSO. DEVER DE INFORMAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DAS AGRAVANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE É CABÍVEL O LEVANTAMENTO DOS BLOQUEIOS E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO QUE AS DETERMINOU. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM FORNECER INFORMAÇÕES APTAS À IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS BLOQUEIOS, SENDO ADEQUADA A MULTA FIXADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL COMPETE AO JUÍZO QUE O DETERMINOU. 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM FORNECER INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS CONSTRIÇÕES. 3. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º E 537. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para confirmar integralmente a tutela recursal anteriormente deferida, determinando que os agravados forneçam às agravantes, no prazo já assinado, informações completas acerca dos bloqueios existentes, indicando os respectivos processos, juízos de origem, natureza das demandas, data das ordens e situação atual das constrições, mantida a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento, limitada ao dobro do valor do respectivo bloqueio, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4049515-28.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: A21 MOTORS LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) AGRAVANTE: ELIVEL AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) AGRAVANTE: S MOTORS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) AGRAVANTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) AGRAVANTE: CAOA COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) AGRAVADO: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB SP220917) AGRAVADO: BANCO SOFISA S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB SP165046) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO QUE OS AGRAVADOS FORNEÇAM ÀS AGRAVANTES, NO PRAZO JÁ ASSINADO, INFORMAÇÕES COMPLETAS ACERCA DOS BLOQUEIOS EXISTENTES, INDICANDO OS RESPECTIVOS PROCESSOS, JUÍZOS DE ORIGEM, NATUREZA DAS DEMANDAS, DATA DAS ORDENS E SITUAÇÃO ATUAL DAS CONSTRIÇÕES, MANTIDA A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO DOBRO DO VALOR DO RESPECTIVO BLOQUEIO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY Votante: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR
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