4049487-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4049487-60.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO MOURA DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB SP283065) AGRAVADO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, QUE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE EMBARGANTE POSSUI DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: EXISTINDO ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE. O AUTOR RECEBE EXPRESSIVOS VALORES EM SUA CONTA CORRENTE, ALÉM DE REALIZAR DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE, DAS QUAIS NÃO FORAM APRESENTADOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUANDO HOUVER ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO NOS AUTOS, REQUER A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, SEM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO É O BASTANTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; LEI 1.060/50, ART. 4º; CPC, ARTS. 98 E 99. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 552134/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 20.11.2014; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2193891-49.2023.8.26.0000, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, J. 18.12.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2273504-21.2023.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 16.12.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2269920-43.2023.8.26.0000, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 13.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.