Processo 4049482-32.2026.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4049482-32.2026.8.26.0002/SP AUTOR: VICTOR DE SOUSA PEREIRA ADVOGADO(A): EDUARDO DE SOUSA PEREIRA (OAB SP328948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. À serventia. Int.

2026-08-26 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4049482-32.2026.8.26.0002/SP AUTOR: VICTOR DE SOUSA PEREIRA ADVOGADO(A): EDUARDO DE SOUSA PEREIRA (OAB SP328948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O aviso de recebimento do evento 20 foi subscrito por terceiro estranho aos autos. Diante disso, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, determino a citação/intimação da parte ré por mandado, devendo a parte autora recolher as despesas processuais necessárias à realização do aludido ato (caso não seja beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. Nesse sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Após, expeça-se mandado de citação/intimação, com as advertências legais.