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TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4049211-20.2026.8.26.0100/SP AUTOR: JONAS COSMOS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): VICTOR BARUSSI (OAB SP427989) ADVOGADO(A): FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 35, PET1: dê-se ciência ao autor. Evento 590, PET1: No caso concreto, o devedor valeu-se da faculdade constante do artigo 526 do CPC, segundo o qual “é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Dessa arte, nos termos do parágrafo 1º do citado artigo 526 do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Se o credor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, artigos 526, § 3º, e artigo 924, inciso II). Int. 27/08/2026
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