4049154-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4049154-11.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314) AGRAVADO: MILSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): ARTEMES MENDES TEIXEIRA (OAB SP200784) AGRAVADO: TOM & COR TINTAS LTDA ADVOGADO(A): ARTEMES MENDES TEIXEIRA (OAB SP200784) AGRAVADO: EDJANE SIMAO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): ARTEMES MENDES TEIXEIRA (OAB SP200784) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ETAPA DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO COMO FERRAMENTA DE BUSCA E CONSTRIÇÃO PRÉVIA DE BENS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. INADMISSIBILIDADE. CADASTRO EM QUESTÃO DESTINANDO-SE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, A ASSENTAR DECISÕES, JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS, DECRETANDO INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS, ATÉ PORQUE A MERA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES, EM EXECUÇÃO COMUM, NÃO DÁ ENSEJO A DECRETO DE INDISPONIBILIDADE, À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de agosto de 2026.