4049107-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4049107-37.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCELO IELO AMARO AGRAVANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) AGRAVADO: ARTHUR MIGUEL CHIERENTIN ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) AGRAVADO: MARIA CAROLINA CHIERENTIN ALVES (Pais) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS) - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - AINDA QUE SUCINTO, SUFICIENTE O FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA – MÉRITO - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º DO CC) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.691 DO CC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO – VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO MENOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (ART. 300 DO CPC) – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.