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TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4049083-97.2026.8.26.0100/SP AUTOR: JESSICA BEZERRA DA SILVA MIGUEL ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO AMARAL (OAB SP338913) DESPACHO/DECISÃO Evento 23: Expeça-se carta para tentativa de citação no endereço declinado na petição. Cite-se a parte ré, por carta AR digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.
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