4049047-64.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4049047-64.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): LUCAS CARVALHO MACEDO (OAB SP519078) AGRAVADO: MARCELO CALVO CAINZOS ROSSIN ADVOGADO(A): MAURO CALVO CAINZOS ROSSIN (OAB SP166588) INTERESSADO: KARAGOUNIS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG INTERESSADO: OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO MENDES CRUZ ADVOGADO(A): LEONARDO NUNEZ CAMPOS ADVOGADO(A): LAURA FERNANDES NOVAIS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE AÇÕES. SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO. ARTIGO 861 DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS PARA VIABILIZAR A LIQUIDAÇÃO DAS AÇÕES PENHORADAS, COM APRESENTAÇÃO DE BALANÇO ESPECIAL, OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS ACIONISTAS E PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO DIVERSO ENVOLVENDO OS MESMOS ATIVOS, NO QUAL TERIA SIDO PRODUZIDO LAUDO DE AVALIAÇÃO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS ATÉ APRECIAÇÃO DEFINITIVA DAQUELE FEITO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINOU IMEDIATA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES NEM PROMOVEU ATO EXPROPRIATÓRIO IRREVERSÍVEL, LIMITANDO-SE A IMPULSIONAR O REGULAR PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 861 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE, INCLUSIVE, DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO PROCESSO APONTADO PELA AGRAVANTE, AFASTANDO O ALEGADO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE DE MERA CONTINUIDADE DE PROVIDÊNCIAS EXECUTÓRIAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PARALISAÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.