4048854-49.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4048854-49.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031264-55.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) ADVOGADO(A): RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB SP204998) AGRAVADO: MH - SERVICOS DE INSTACAO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DIAS TEIXEIRA (OAB SP296129) AGRAVADO: CARBLIN RIO COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): ELAINE RODRIGUES DINIZ BARBOSA (OAB SP381532) AGRAVADO: CARBLIN COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): ELAINE RODRIGUES DINIZ BARBOSA (OAB SP381532) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MAIOR - ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E/OU DIFICULDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO -NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - EVENTUAL EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE, À LUZ DO ART. 50, § 4º, DO CC, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO, POR SI SÓ - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -AGRAVANTE QUE ALEGA COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS, COMPARTILHAMENTO DE CONTATOS, ATUAÇÃO DE SÓCIO DA EXECUTADA COMO "CEO" EM REDE SOCIAL E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS CONJUNTAS ENTRE A EXECUTADA E AS AGRAVADAS - ELEMENTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE EVIDENCIA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO EM PERÍODO NÃO COINCIDENTE COM O DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SOCIETÁRIA ENTRE A EXECUTADA E AS AGRAVADAS - AUTOTITULAÇÃO EM REDE SOCIAL QUE NÃO COMPROVA, POR SI, PODER DE GESTÃO ORGÂNICA OU PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA -CRONOLOGIA DE CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES AGRAVADAS INCOMPATÍVEL COM A TESE DE BLINDAGEM PATRIMONIAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS POR PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.