2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4048691-94.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) APELANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) APELADO: JOAO AUGUSTO CHECHE PIZZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDES LIMA (OAB SP399741) ADVOGADO(A): ISADORA VALOCHI ARANTES (OAB SP390876) ADVOGADO(A): ARTHUR SIMÕES BALDOCHI (OAB SP466153) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIDAS APELAM. 1. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES QUESTIONADAS. 2. CONQUANTO AS REQUERIDAS ALEGEM QUE AS TRANSAÇÕES PARTIRAM DE CONEXÃO E APARELHO DA AUTORA E QUE A GEOLOCALIZAÇÃO É COMPATÍVEL COM O PADRÃO DE USO DO TITULAR, NÃO TROUXERAM AOS AUTOS OS “LOGS” DO SISTEMA, TRILHAS DE AUDITORIA, DADOS TÉCNICOS OU RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS OPERAÇÕES, A DEMONSTRAR A ALEGADA AUTORIZAÇÃO PELA ACIONANTE. INSTADAS A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, AS REQUERIDAS MANIFESTARAM DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO C. STJ. 4. DE RIGOR O RESSARCIMENTO DOS VALORES. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.