4048667-32.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4048667-32.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora DANIELA IDA MENEGATTI MILANO APELANTE: DIOGO IZIDRO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOANA ANGELICA SILVA (OAB SP529350) APELADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB SP146791) ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO AUTOR. I. ALEGAÇÃO DE DESATIVAÇÃO UNILATERAL E ARBITRÁRIA DE CONTA MANTIDA JUNTO À PLATAFORMA DA APELADA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ENTREGADOR PARCEIRO, SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA OU COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. II. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL CELEBRADO ENTRE O ENTREGADOR E A EMPRESA RÉ IFOOD. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUE AUTORIZAM O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. PREVISÃO EXPRESSA NOS TERMOS DE USO ACEITOS NO CADASTRO. III. DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO POR DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS OPERACIONAIS E TENTATIVA DE NOVO CADASTRO APÓS CONTA DESATIVADA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE DIREITO, ALÉM DO DEVER DA PLATAFORMA DE ZELAR PELA QUALIDADE E SEGURANÇA DO SEU SISTEMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CADASTRO E DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES OU DANOS MORAIS. IV. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.