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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4048483-85.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES AGRAVANTE: MATHEUS DUARTE MACHADO ADVOGADO(A): DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB SP431343) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO ART. 101, INCISO I, DO CDC. AÇÃO AJUIZADA NO LOCAL DO DOMICÍLIO DA RÉ. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do processo no Foro da Comarca de São Paulo (SP), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
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