4048460-67.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4048460-67.2025.8.26.0100/SP AUTOR: JUREMA APARECIDA MARCAL ADVOGADO(A): GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB SP394351) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, interposto pela parte AUTORA, que deu provimento ao recurso interposto, a fim de conceder os benefícios de gratuidade da justiça. 2. evento 25, DOC1. Mantenho o comparecimento em cartório da parte autora, haja vista que a determinação encontra amparo nas boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça para enfrentamento de demandas com características indicativas de uso abusivo do Poder Judiciário. Os argumentos trazidos pela parte embargante revelam, em verdade, inconformismo com o decidido. A tentativa de demonstrar que o caso não se enquadra na hipótese em questão, assim como o pedido de aceitação dos documentos já apresentados, configuram evidente pretensão de rediscussão do mérito da decisão. Em razão do efeito suspensivo concedido em sede de agravo de instrumento, defiro o prazo 15 dias para que a parte compareça ao Cartório desta UPJ III com documento de identidade a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.