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TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4048212-76.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: ALEXANDRE DANIELE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIANA STABILE ROVERON (OAB SP444080) Magistrado: JOAO BATTAUS NETO Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a agravada para resposta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do agravo, observado o prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Após, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral da Justiça, visto se tratar de processo que envolve interesse de incapaz (art. 178, II e art. 1.019, III, ambos do Código de Processo Civil). Int.
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