2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4048155-49.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ APELANTE: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) APELANTE: NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) APELADO: RONALDO CAMPOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB SP243907) ADVOGADO(A): ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB SP337997) EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ NEON. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE JUROS. PRETENSÃO SEQUER FORMULADA PELO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS, POR COMPLETO, DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DA CORRÉ BMP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO DE PARTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO AUTOR PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RETOMADA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR APÓS A RETENÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALHA INFORMACIONAL. ART. 14 DO CDC. READEQUAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1.413.542/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS PELO ART. 85, §2º, DO CPC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ NEON NÃO CONHECIDO E DA CORRÉ BMP DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da corré NEON CONSIGA MAIS COBRANÇA E SERVIÇOS S.A. e, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela corré BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.