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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4048060-19.2026.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4048060-19.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO APELANTE: DAVID GABRIEL PEDRO DINIZ (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELANTE: DEBORA CRISTINA PEDRO (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA (ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC). VALIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA PRIVADA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL E RECUSA DELIBERADA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO À REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. VALIDADE DE DOCUMENTOS PROCESSUAIS ELETRÔNICOS QUE EXIGE CERTIFICAÇÃO EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA À ICP-BRASIL, NOS TERMOS DA MP Nº 2.200-2/2001 E DA LEI Nº 11.419/2006 (SÚMULA 83/STJ). PODER-DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO PARA FISCALIZAR A REGULARIDADE PROCESSUAL E COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DIANTE DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE ABUSIVIDADE, AUTORIZANDO A EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL (TEMA 1.198/STJ E ART. 139, III, DO CPC). RECUSA EXPRESSA E INJUSTIFICADA DO AUTOR EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR MENOR IMPÚBERE QUE SE IMPÕE POR POSSUIR NATUREZA PERSONALÍSSIMA E PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA DOS GENITORES (TEMA 1.178/STJ). DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE, TODAVIA, NÃO ALTERA O RESULTADO DA DEMANDA ANTE A AUTONOMIA DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E A RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS RETROATIVOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4048060-19.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELANTE: DAVID GABRIEL PEDRO DINIZ (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELANTE: DEBORA CRISTINA PEDRO (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO Votante: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO Votante: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Votante: Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT
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