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4047799-63.2026.8.26.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

    Agravo de Instrumento Nº 4047799-63.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROSA ADVOGADO(A): LÍVIA SPIRANDELLI DOS SANTOS (OAB SP546539) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CAMARGO (OAB SP317173) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDRÉ BERNARDO (OAB SP319241) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB SP457621) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, E A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA ABUSIVA E ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO RECORRIDA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NO ARTIGO 139, INCISO III, DO CPC, E NAS ORIENTAÇÕES DO CNJ E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, VISANDO PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 4. AS EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO MEDIDAS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA GARANTIR A LEGITIMIDADE DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO SÃO LEGÍTIMAS E VISAM PREVENIR ABUSOS PROCESSUAIS. 2. MEDIDAS CAUTELARES SÃO AMPARADAS PELO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. LEGISLAÇÃO CITADA: - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 139, III; ART. 321. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011665-71.2026.8.26.0000, REL. SERGIO DA COSTA LEITE, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2026. - TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2313831-37.2025.8.26.0000, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/11/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por maioria, vencido o Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Ato ordinatório

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4047799-63.2026.8.26.0000/SP (originário: processo nº 40002848220268260145/SP)RELATOR: HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROSA ADVOGADO(A): LÍVIA SPIRANDELLI DOS SANTOS (OAB SP546539) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CAMARGO (OAB SP317173) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDRÉ BERNARDO (OAB SP319241) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB SP457621) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 02/09/2026 - Remetidos os Autos com voto divergente

    Fonte oficial

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