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4047666-21.2026.8.26.0000
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- TJSP
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4047666-21.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CARLOS BORTOLETTO SCHMITT CORRÊA AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: ANA ROSA SALLUM FABBRO ADVOGADO(A): JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB SP453801) ADVOGADO(A): ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB SP487730) EMENTA Voto nº 18.060 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DEFERIU A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, COMPROVASSE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DAS CONTAS DA AUTORA NAS PLATAFORMAS FACEBOOK, INSTAGRAM E WHATSAPP, BEM COMO EXCLUSÃO DA CONTA FRAUDULENTA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA JÁ FIXADA, ADMITIDA EVENTUAL MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE ABRANGIDA PELO ART. 1.012, § 1º, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO APLICATIVO WHATSAPP EM RAZÃO DE SUPOSTA AUTONOMIA SOCIETÁRIA DA EMPRESA RESPONSÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA INTEGRAÇÃO OPERACIONAL DOS SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU JURÍDICA. TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO EVIDENCIADA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RESTRINGE À MERA ATIVAÇÃO DE CONTA, ENVOLVENDO O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO ACESSO ORIGINALMENTE MANTIDO PELA USUÁRIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE URL ESPECÍFICA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS CONTAS. EXIGÊNCIA PRÓPRIA DE HIPÓTESES DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO DETERMINADO, NÃO APLICÁVEL, COM IGUAL RIGOR, AOS CASOS DE REATIVAÇÃO DE PERFIS INDIVIDUALIZADOS POR ELEMENTOS SUFICIENTES DE IDENTIFICAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO DAS CONTAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO JÁ APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MEDIDAS COERCITIVAS IMPOSTAS EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 536 E 537 DO CPC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA E EVENTUAL MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COMPATÍVEL COM O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 29ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4047666-21.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CARLOS BORTOLETTO SCHMITT CORRÊA PRESIDENTE: Desembargador THEMISTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO PROCURADOR(A): IRENE MORENO VASCONCELLOS AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: ANA ROSA SALLUM FABBRO ADVOGADO(A): JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB SP453801) ADVOGADO(A): ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB SP487730) A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CARLOS BORTOLETTO SCHMITT CORRÊA Votante: Juiz CARLOS BORTOLETTO SCHMITT CORRÊA Votante: Juiz JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS Votante: Desembargador MARIO GAIARA NETO
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