4047589-12.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4047589-12.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz RONNIE HERBERT BARROS SOARES AGRAVANTE: HURTEDE DA COSTA CRUZ ADVOGADO(A): ALINE PORTELA BANDEIRA (OAB SP459712) AGRAVADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL – REQUERIMENTO INDEFERIDO NO D. JUÍZO DE ORIGEM – AGRAVANTE QUE SE REVELA POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO – DOCUMENTOS QUE ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO – R. DECISÃO SINGULAR MODIFICADA – PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER RECEBIDA – AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de agosto de 2026.