2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4047419-65.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4047419-65.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: VALDEMAR BERNARDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA (SÚMULA 596/STF). JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICAM ABUSIVIDADE (SÚMULA 382/STJ). TAXA MÉDIA DO BACEN QUE CONSISTE EM REFERENCIAL, NÃO PARÂMETRO ABSOLUTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA, MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 2. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES À RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, PARA CLIENTES SEM RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O BANCO. 3. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553-SP. REGULARIDADE DAS TARIFAS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO DETERMINADA EM SENTENÇA SOBRE OS JUROS DE 6% A.M. PREVISTOS NA CLÁUSULA F2, LIMITANDO-OS AO PATAMAR ESTIPULADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE (2,78%A.M.). CLÁUSULA F2 QUE SE REFERE, NA VERDADE, AOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIFERENCIADOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PERCENTUAL DE 6% A.M. QUE REALMENTE SE MOSTRA EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO AO PATAMAR USUALMENTE ADMITIDO DE 1% A.M., ANTE A NÃO INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR NESTE PONTO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO. 5. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.