4047232-32.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4047232-32.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA AGRAVADO: JORGE DA COSTA ADVOGADO(A): RAUL SARAIVA PEREIRA (OAB SP427069) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O CREAS REALIZE VISITA DOMICILIAR E APRESENTE RELATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE A SITUAÇÃO SOCIAL DO IDOSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. ATIVIDADE INVESTIGATIVA E PRODUÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS DESTINADOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE INSEREM NAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO CNAS Nº 119/2023. ARTIGO 802 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ESTUDOS SOCIAIS E AVALIAÇÕES TÉCNICAS EM AÇÕES QUE DEMANDEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO A IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO QUE DEVEM SER REALIZADOS PELA EQUIPE INTERPROFISSIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.