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TJSP · 17ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/08/2026 A 10/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4047078-14.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ PRESIDENTE: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ AGRAVANTE: SANDRO ERIC PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) AGRAVANTE: SAMANTHA EVELLYN MATIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) AGRAVANTE: SAMARA MATIAS FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) AGRAVADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA A 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O PROCESSO PERANTE O FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ Votante: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ Votante: Desembargador EDUARDO VELHO NETO Votante: Desembargador TEODOZIO DE SOUZA LOPES
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