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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4046948-15.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO HABITAT ADVOGADO(A): CLAUDINEA MARIA PENA (OAB SP128837) DESPACHO/DECISÃO Evento(s) 23: defiro a penhora do(s) imóvel(is) objeto da(s) matrícula(s) nº 161.145 do 4º Registro de Imóveis da Capital (evento 1, DOC3). Serve a presente como termo de penhora, ficando o(s) executado(s) titular(es) do bem ou direito penhorado como depositário. Providencie a parte exequente o cumprimento do artigo 799, I a VII, do Código de Processo Civil. Averbe-se a constrição no registro imobiliário, por meio do sistema ONR. Oportunamente será determinada a devida avaliação.
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