4046795-88.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4046795-88.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: MIRIAM GUEDES SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): LICIANE ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA (OAB SP470182) AGRAVADO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A AUTORA ALEGA QUE OS JUROS PRATICADOS SÃO EXTORSIVOS E BUSCA LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AGRAVANTE, VISANDO A LIMITAÇÃO IMEDIATA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO, POIS OS CONTRATOS FORAM REGULARMENTE CELEBRADOS E AMPARADOS PELA PRESUNÇÃO DE VALIDADE. 4. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DESTE MOMENTO PROCESSUAL. A TUTELA PRETENDIDA POSSUI CARÁTER SATISFATIVO, CONFUNDINDO-SE COM O MÉRITO DA DEMANDA REVISIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REQUER INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPLETA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 294 A 311, 318, 334 A 346. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 144.656, REL. MIN. ADHEMAR MACIEL, 2ª TURMA, J. 06.10.1997. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.