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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4046690-14.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DARIO GAYOSO JÚNIOR AGRAVANTE: ANTONIO ANGELO BRUNELLI FERRAZ ADVOGADO(A): NATHALIA JANFRONE BUENO (OAB SP282683) AGRAVANTE: ANGELA BUENO FERRAZ FOMIN ADVOGADO(A): NATHALIA JANFRONE BUENO (OAB SP282683) AGRAVANTE: ROBERTA BUENO FERRAZ ADVOGADO(A): NATHALIA JANFRONE BUENO (OAB SP282683) AGRAVADO: CELIA SUELI DA SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE TAIRES DA CRUZ (OAB SP472192) AGRAVADO: MURILO APARECIDO DA ROCHA TRINDADE ADVOGADO(A): VIVIANE TAIRES DA CRUZ (OAB SP472192) AGRAVADO: LAERCIO APARECIDO DA ROCHA TRINDADE ADVOGADO(A): VIVIANE TAIRES DA CRUZ (OAB SP472192) AGRAVADO: MILENA CRISTINA DA ROCHA TRINDADE ADVOGADO(A): VIVIANE TAIRES DA CRUZ (OAB SP472192) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. PARCERIA AGRÍCOLA RESPEITÁVEL DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELOS AUTORES. RECURSO DOS REQUERENTES QUE INSISTEM NA CONCESSÃO DA TUTELA. CONTRATO DE PARCEIRA AGRÍCOLA PREVÊ QUE OS PROPRIETÁRIOS RESPEITARÃO AS COLHEITAS ATÉ O FINAL DO CONTRATO, MESMO ULTRAPASSANDO A DATA DO VENCIMENTO DO CONTRATO. ARTIGO 95 INCISO IV, DA LEI Nº 4.504/64 ESTABELECE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO ATÉ SEIS (06) MESES ANTES DO VENCIMENTO DO CONTRATO PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÕES EXIBIDAS NÃO SE PRESTAM A ESTE FIM. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4046690-14.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DARIO GAYOSO JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO AGRAVANTE: ANTONIO ANGELO BRUNELLI FERRAZ ADVOGADO(A): NATHALIA JANFRONE BUENO (OAB SP282683) AGRAVANTE: ANGELA BUENO FERRAZ FOMIN ADVOGADO(A): NATHALIA JANFRONE BUENO (OAB SP282683) AGRAVANTE: ROBERTA BUENO FERRAZ ADVOGADO(A): NATHALIA JANFRONE BUENO (OAB SP282683) AGRAVADO: CELIA SUELI DA SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE TAIRES DA CRUZ (OAB SP472192) AGRAVADO: MURILO APARECIDO DA ROCHA TRINDADE ADVOGADO(A): VIVIANE TAIRES DA CRUZ (OAB SP472192) AGRAVADO: LAERCIO APARECIDO DA ROCHA TRINDADE ADVOGADO(A): VIVIANE TAIRES DA CRUZ (OAB SP472192) AGRAVADO: MILENA CRISTINA DA ROCHA TRINDADE ADVOGADO(A): VIVIANE TAIRES DA CRUZ (OAB SP472192) A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DARIO GAYOSO JÚNIOR Votante: Desembargador DARIO GAYOSO JÚNIOR Votante: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO Votante: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO
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