4046325-57.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4046325-57.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ AGRAVANTE: FERNANDO GENTILE BIANCHINI ADVOGADO(A): TAMARA GUEDES COUTO (OAB SP185085) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) INTERESSADO: DISEGNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A): CAMILA MARIA BENEDITO CAMPAGNOLO ADVOGADO(A): DANIELLE BATISTA CORCINO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONSTRIÇÃO DE QUANTIA CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. O STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM QUALQUER TIPO DE CONTA BANCÁRIA, A IMPENHORABILIDADE HÁ DE SER RESPEITADA, DESDE QUE COMPROVADO QUE OS VALORES SE DESTINAM À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.