4046255-65.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4046255-65.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO APELANTE: PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB SP335720) ADVOGADO(A): JOSÉ MENDES GAIA NETO (OAB SP077647) ADVOGADO(A): MARINA SENA SALVIATI (OAB SP510295) APELANTE: ERIC DELBOSQUE GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB SP335720) ADVOGADO(A): JOSÉ MENDES GAIA NETO (OAB SP077647) ADVOGADO(A): MARINA SENA SALVIATI (OAB SP510295) APELADO: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO JOSE HARADA MIRRA (OAB SP275870) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB SP220844) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DEVERIA OBSERVAR A TABELA DA OAB, HAJA VISTA O BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – A REGRA DO §8º-A, INCLUÍDO AO ART. 85 DO NCPC PELA LEI Nº 14.365, DE 02/06/2022, VIGENTE DESDE A PUBLICAÇÃO NO DOU DE 03/06/2022, COEXISTE COM OS VETORES DOS INCISOS DO §2º – REGRA ORIENTADORA E NÃO IMPOSITIVA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, desacolher os declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.