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TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4046152-24.2026.8.26.0100/SP AUTOR: MIGUEL FLAVIO DE BARROS ADVOGADO(A): MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB SP217507) AUTOR: ELIZABETH NUNES DE BARROS ADVOGADO(A): MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB SP217507) RÉU: MAGIK JC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB SP088376) RÉU: BEM VIVER ESTACAO MARECHAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB SP088376) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 62: (contrarrazões Evento 68): CONHEÇO dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, posto que o embargante pretende intervir no convencimento sobre o que foi decidido na sentença ora embargada, o que extrapola os limites do recurso manejado. Intimem-se.
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