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TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 4046143-71.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM ARUA ECO PARK LAGOS ADVOGADO(A): JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB SP290594) AGRAVADO: JOAQUIM MENDONCA NETO SOBRINHO ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA CAMILO DE MACEDO (OAB SP429424) Magistrado: CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Voto nº 14.303 Vistos. Considerando que os embargos de declaração foram opostos com pretensão de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a embargada, para que, no prazo legal, querendo, manifeste-se, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 04 de setembro de 2026.
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