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TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4046099-80.2025.8.26.0002/SP Assunto: Rescisão / Resolução (Direito Civil) AUTOR: GC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB SP220564) RÉU: BR075 RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB SP254479) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte embargada intimada para que, querendo, manifeste-se sobre os Embargos de Declaração, em cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Local: São Paulo
TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4046099-80.2025.8.26.0002/SPAUTOR: GC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB SP220564) RÉU: BR075 RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB SP254479) SENTENÇA Conclusão. Ante o exposto, extinguindo a fase de conhecimento do processso com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (i) declarar a rescisão do contrato de locação nº 133-11456, por culpa exclusiva da ré; (ii) condenar a ré ao pagamento das prestações locatícias vencidas desde 05 de outubro de 2024 até a data da efetiva e comprovada devolução do equipamento locado, ou o decurso do prazo de quinze dias do trânsito em julgado), com correção monetária pelo índice contratual (IGP-M/FGV) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada vencimento, além da multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada parcela inadimplida; (iii) condenar a ré ao pagamento da R$ 14.036,40 (quatorze mil, trinta e seis reais e quarenta centavos), a título de cláusula penal compensatória, com correção monetária (IGP-M/FGV) desde o ajuizamento da ação e com juros de 1% ao mês a partir da citação; e (iv) condenar a ré na obrigação de restituir à autora, às suas expensas, o equipamento locado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos no montante de R$ 36.607,00 (trinta e seis mil, seiscentos e sete reais), com correção monetária legal desde a data de emissão da nota fiscal (31/08/2023). Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, devidos ao advogaod da autora, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. São Paulo, 04 de setembro de 2026.
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