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TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4046064-92.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FATTO FAMILY CLUB VILA ANDRADE ADVOGADO(A): RODRIGO MIGLIORANÇA DE MEDEIROS (OAB SP403537) ADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO WANDERLEY (OAB SP362741) AGRAVADO: JS DO BRASIL RESTAURACOES E PINTURAS LTDA A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4046064-92.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4024384-45.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FATTO FAMILY CLUB VILA ANDRADE ADVOGADO(A): RODRIGO MIGLIORANÇA DE MEDEIROS (OAB SP403537) ADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO WANDERLEY (OAB SP362741) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. ADMISSIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO SUBMETIDO AO JULGAMENTO DE TESE REPETITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036 (ANTERIOR 543-C) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO NA DETERMINAÇÃO DA GARANTIA. CAUÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR POSSÍVEIS DANOS À AGRAVADA E PRESERVAR A CREDIBILIDADE DA AGRAVANTE JUNTO AO COMÉRCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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