4046005-95.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4046005-95.2026.8.26.0100/SPAUTOR: MARCIO AGOSTINHO ANDRE ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA (OAB SP207171) AUTOR: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO ANDRE ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA (OAB SP207171) RÉU: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PATRICIA BONETTI LTDA ADVOGADO(A): DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB SP392886) ADVOGADO(A): ÍRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES (OAB SP185775) RÉU: DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI ADVOGADO(A): DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB SP392886) ADVOGADO(A): ÍRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES (OAB SP185775) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis os débitos de R$ 3.969,48 imputados a cada um dos autores, totalizando R$ 7.938,96, confirmar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a determinação de suspensão da publicidade dos apontamentos restritivos fundados nos débitos ora declarados inexigíveis, determinar que as requeridas se abstenham de promover novas cobranças ou inscrições restritivas relativamente às mesmas obrigações e condená-las, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, totalizando R$ 4.000,00, atualizado pela taxa SELIC a partir desta sentença. Considerando que a fixação da indenização em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula n. 326 do C. STJ, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores, correspondente à soma dos débitos declarados inexigíveis e da indenização por danos morais, devendo a verba honorária ser atualizada pela taxa SELIC a partir desta sentença, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ (AgInt no REsp nº 1.834.777/CE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.08.2023). Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.